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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13206 Interesse Processual Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13343 Agente / Viajante Comercial Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13506 Precatório Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14072 Litigância de Má Fé Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12952 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13042 Transcendência Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13035 Reiteração Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13032 Prova Pré-constituída Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13023 Prazo Decadencial Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13019 Penhora de Salário / Proventos Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13017 Pedido de Liminar Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13004 Legitimidade - Autoridade Coatora Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12984 Emenda a Inicial Não Sim
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