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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 14083 Dissídio Coletivo (1.160) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4935 Dissolução Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
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