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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9166 Multa de 10% Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9166 Multa de 10% Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9166 Multa de 10% Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9166 Multa de 10% Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9166 Multa de 10% Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9166 Multa de 10% Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9166 Multa de 10% Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9166 Multa de 10% Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9166 Multa de 10% Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9166 Multa de 10% Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9166 Multa de 10% Sim
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