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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9166 Multa de 10% Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9166 Multa de 10% Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9166 Multa de 10% Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9166 Multa de 10% Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9166 Multa de 10% Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9166 Multa de 10% Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9166 Multa de 10% Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9166 Multa de 10% Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9166 Multa de 10% Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9166 Multa de 10% Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9166 Multa de 10% Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9166 Multa de 10% Não
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