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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
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