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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
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