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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5835 Disposição de coisa alheia como própria Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9707 Disposição de coisa alheia como própria Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
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