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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
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