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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10148 Preços Predatórios Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10148 Preços Predatórios Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10148 Preços Predatórios Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10148 Preços Predatórios Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10148 Preços Predatórios Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10148 Preços Predatórios Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10148 Preços Predatórios Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10148 Preços Predatórios Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10148 Preços Predatórios Não Sim
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