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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4701 Ato / Negócio Jurídico Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
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