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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Sim
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