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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4701 Ato / Negócio Jurídico Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4701 Ato / Negócio Jurídico Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4701 Ato / Negócio Jurídico Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4701 Ato / Negócio Jurídico Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Sim
Tribunal Pleno 12375 RECLAMAÇÃO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
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