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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11260 Violação de recato Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11260 Violação de recato Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11260 Violação de recato Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11260 Violação de recato Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11260 Violação de recato Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11260 Violação de recato Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11260 Violação de recato Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11260 Violação de recato Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11260 Violação de recato Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11260 Violação de recato Não
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