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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11260 Violação de recato Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11260 Violação de recato Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11260 Violação de recato Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11260 Violação de recato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11260 Violação de recato Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11260 Violação de recato Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11260 Violação de recato Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11260 Violação de recato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11260 Violação de recato Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11260 Violação de recato Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11260 Violação de recato Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11260 Violação de recato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11260 Violação de recato Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11260 Violação de recato Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11260 Violação de recato Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11260 Violação de recato Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11260 Violação de recato Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11260 Violação de recato Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11260 Violação de recato Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11260 Violação de recato Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11260 Violação de recato Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11260 Violação de recato Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11260 Violação de recato Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11260 Violação de recato Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11260 Violação de recato Não Sim
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