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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5622 Agenciamento Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5622 Agenciamento Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5622 Agenciamento Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5622 Agenciamento Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5622 Agenciamento Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5622 Agenciamento Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5622 Agenciamento Não Sim
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