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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Sim
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