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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
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