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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
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