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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
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