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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11283 Rigor excessivo Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11286 Violência contra inferior Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11275 Violência contra militar de serviço Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11276 Violência contra superior Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11223 Crimes contra a Honra Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11262 Calúnia Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11263 Difamação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11264 Injúria Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11265 Injuria real Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11266 Ofensa às forças armadas Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11224 Crimes contra a Liberdade Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11253 Ameaça Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11255 Desafio para duelo Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11256 Divulgação de segredo Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11257 Sequestro ou cárcere privado Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11258 Violação de correspondência Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11259 Violação de domicílio Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11260 Violação de recato Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11261 Violação de segredo profissional Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11225 Crimes Sexuais Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11249 Atentado violento ao pudor Não
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