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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9657 Difamação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9658 Injúria Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3512 Curandeirismo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9541 Capacidade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11849 Não Discriminação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
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