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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10081 Transporte Aquaviário Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10082 Serviço Postal Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10085 Água e/ou Esgoto Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10905 Passe livre em transporte Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10089 Bens Públicos Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10091 Terreno de Marinha Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10092 Taxa de Ocupação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10093 Foro / Laudêmio Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10094 Terras Devolutas Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10095 Águas Públicas Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10097 Imóvel Funcional Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10098 Alienação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10099 Ocupação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10100 Reintegração de Posse Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10101 Taxa de Ocupação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10102 Terras Indígenas Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10103 Terreno Aldeado Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10105 Demarcação Não
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