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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10015 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10016 Inspeção Fitossanitária Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10017 Exportação/Vedações Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10024 Interdição Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10025 Apreensão Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10026 Registro de Direito Autoral Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10027 Registro de Programa de Computador Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10894 Abuso de Poder Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10074 Fornecimento de Gás Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10075 Energia Elétrica Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10076 Transporte Terrestre Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10078 Radiodifusão Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10080 Telefonia Não
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