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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4841 Quitação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4840 Equivalência salarial Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4840 Equivalência salarial Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4840 Equivalência salarial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4840 Equivalência salarial Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 4840 Equivalência salarial Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4840 Equivalência salarial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4840 Equivalência salarial Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4840 Equivalência salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4840 Equivalência salarial Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4840 Equivalência salarial Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4840 Equivalência salarial Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4840 Equivalência salarial Não Não
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