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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11849 Não Discriminação Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11849 Não Discriminação Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11849 Não Discriminação Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11849 Não Discriminação Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11849 Não Discriminação Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11849 Não Discriminação Sim
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