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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4842 Reajuste de Prestações Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4842 Reajuste de Prestações Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4842 Reajuste de Prestações Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4842 Reajuste de Prestações Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Sim
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