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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
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