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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4847 Seguro Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4847 Seguro Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4847 Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4847 Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4847 Seguro Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4847 Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4847 Seguro Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4847 Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4847 Seguro Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4847 Seguro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 4847 Seguro Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 4847 Seguro Não Sim
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