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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
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