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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 4847 Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 4847 Seguro Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4847 Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4847 Seguro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4847 Seguro Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4847 Seguro Não Sim
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4847 Seguro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4847 Seguro Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 4847 Seguro Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4847 Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4847 Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4847 Seguro Não Não
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