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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10881 Nepotismo Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10881 Nepotismo Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10881 Nepotismo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10881 Nepotismo Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10881 Nepotismo Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10881 Nepotismo Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10881 Nepotismo Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10881 Nepotismo Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10881 Nepotismo Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10881 Nepotismo Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10881 Nepotismo Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10881 Nepotismo Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10881 Nepotismo Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10881 Nepotismo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10881 Nepotismo Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10881 Nepotismo Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10881 Nepotismo Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10881 Nepotismo Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10881 Nepotismo Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10881 Nepotismo Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10881 Nepotismo Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10881 Nepotismo Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10881 Nepotismo Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10881 Nepotismo Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
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