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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4847 Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4847 Seguro Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4847 Seguro Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4847 Seguro Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4847 Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4847 Seguro Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4847 Seguro Não Não
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