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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4847 Seguro Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4847 Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4847 Seguro Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4847 Seguro Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4847 Seguro Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4847 Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4847 Seguro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4847 Seguro Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4847 Seguro Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4847 Seguro Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 4847 Seguro Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4847 Seguro Não Não
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