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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4847 Seguro Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4847 Seguro Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4847 Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4847 Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 4847 Seguro Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4847 Seguro Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4847 Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4847 Seguro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4847 Seguro Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4847 Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4847 Seguro Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
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