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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11730 Execução - De Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7707 Dação em Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11732 Execução de Julgado Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4718 Cessão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11734 Cautelar Inominada Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9575 Sustação de Protesto Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4957 Requisitos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4951 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4949 Títulos de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7687 Inventário e Partilha Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7676 Administração de herança Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5834 Deserdação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5833 Petição de Herança Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Não
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