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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6005 Juros/Correção Monetária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6006 Prazo de Recolhimento Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6007 Repetição de indébito Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10557 Exclusão - IPI Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6009 Crédito Prêmio Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6010 Crédito Presumido Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6015 Índice da Alíquota Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6016 Creditamento Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Sim
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