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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11240 Lesão privilegiada Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11240 Lesão privilegiada Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11240 Lesão privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11240 Lesão privilegiada Não Sim
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