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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9620 Nome Coletivo Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9620 Nome Coletivo Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9620 Nome Coletivo Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9620 Nome Coletivo Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9620 Nome Coletivo Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
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