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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4899 Assembléia Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4899 Assembléia Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4899 Assembléia Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4899 Assembléia Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4899 Assembléia Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4899 Assembléia Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4899 Assembléia Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4899 Assembléia Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4899 Assembléia Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4899 Assembléia Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4899 Assembléia Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4899 Assembléia Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 4899 Assembléia Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4899 Assembléia Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4899 Assembléia Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4899 Assembléia Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4899 Assembléia Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4899 Assembléia Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4899 Assembléia Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4899 Assembléia Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4899 Assembléia Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4899 Assembléia Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4899 Assembléia Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4899 Assembléia Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4899 Assembléia Sim
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