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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4899 Assembléia Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4899 Assembléia Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4899 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4899 Assembléia Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4899 Assembléia Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 4899 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 4899 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4899 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 4899 Assembléia Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 4899 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4899 Assembléia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4899 Assembléia Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4899 Assembléia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4899 Assembléia Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4899 Assembléia Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4899 Assembléia Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
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