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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4902 Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4902 Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4902 Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4902 Eleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4902 Eleição Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4899 Assembléia Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 4899 Assembléia Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4899 Assembléia Não Não
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