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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4899 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4899 Assembléia Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4899 Assembléia Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4899 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4899 Assembléia Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4899 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4899 Assembléia Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4899 Assembléia Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4899 Assembléia Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4899 Assembléia Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4899 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4899 Assembléia Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4899 Assembléia Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4899 Assembléia Não Sim
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