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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4902 Eleição Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4902 Eleição Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4902 Eleição Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4902 Eleição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4902 Eleição Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4902 Eleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4902 Eleição Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4902 Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4902 Eleição Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4902 Eleição Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 4902 Eleição Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4902 Eleição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4902 Eleição Não Não
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