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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4902 Eleição Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4902 Eleição Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4902 Eleição Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4902 Eleição Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4902 Eleição Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4902 Eleição Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4902 Eleição Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4902 Eleição Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4902 Eleição Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4902 Eleição Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4902 Eleição Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4902 Eleição Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4902 Eleição Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4902 Eleição Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4902 Eleição Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4902 Eleição Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4902 Eleição Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4902 Eleição Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4902 Eleição Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4902 Eleição Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4902 Eleição Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4902 Eleição Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4902 Eleição Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4902 Eleição Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 4902 Eleição Não
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