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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 4902 Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4902 Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4902 Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4902 Eleição Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4902 Eleição Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4902 Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4902 Eleição Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4902 Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4902 Eleição Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 4902 Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4902 Eleição Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4902 Eleição Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 4902 Eleição Não Sim
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