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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4899 Assembléia Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4899 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4899 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4899 Assembléia Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4899 Assembléia Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4899 Assembléia Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4899 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4899 Assembléia Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4899 Assembléia Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4899 Assembléia Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 4899 Assembléia Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
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