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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4902 Eleição Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4902 Eleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4902 Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4902 Eleição Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4902 Eleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4902 Eleição Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4902 Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4902 Eleição Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 4902 Eleição Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4902 Eleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4902 Eleição Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 4902 Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4902 Eleição Não Sim
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