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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4902 Eleição Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4902 Eleição Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4902 Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4902 Eleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4902 Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4902 Eleição Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4902 Eleição Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4902 Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4902 Eleição Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4902 Eleição Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4902 Eleição Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4902 Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4902 Eleição Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4902 Eleição Não Não
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