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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4902 Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 4902 Eleição Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4902 Eleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4902 Eleição Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4902 Eleição Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4902 Eleição Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4902 Eleição Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4902 Eleição Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4902 Eleição Não Não
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