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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9716 Fraude no Comércio Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9715 Induzimento à Especulação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9713 Duplicata Simulada Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9705 Apropriação de Tesouro Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9704 Dano Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
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