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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7792 Pena de Multa Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7794 Tratamento Ambulatorial Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7795 Internação Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7945 Falsidade Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10605 Competência do MP Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10610 Trancamento Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6193 Aquisição Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6194 Perda Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6195 Concessão de Naturalização Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6196 Cancelamento de Naturalização Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6199 Asilo Não
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