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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11150 Usura Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10097 Imóvel Funcional Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11154 Usura pecuniária Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10095 Águas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10094 Terras Devolutas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10093 Foro / Laudêmio Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11151 Usurpação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10092 Taxa de Ocupação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10091 Terreno de Marinha Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11152 Alteração de Limites Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10089 Bens Públicos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10087 Defensoria Pública Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10905 Passe livre em transporte Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10082 Serviço Postal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10080 Telefonia Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11135 Abandono de posto Não Não
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