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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10116 Agrotóxicos Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11156 Extorsão Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10115 Transgênicos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10114 Fauna Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10113 Flora Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11157 Extorsão indireta Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10131 Privatização Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11158 Extorsão mediante sequestro Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10107 Espaço Aéreo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11159 Latrocínio Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10106 Recursos Minerais Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10105 Demarcação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11160 Roubo Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10103 Terreno Aldeado Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10102 Terras Indígenas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10101 Taxa de Ocupação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11161 Roubo qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10100 Reintegração de Posse Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10099 Ocupação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10098 Alienação Não Não
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