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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10176 Normatizações Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10176 Normatizações Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10176 Normatizações Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10176 Normatizações Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10176 Normatizações Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10176 Normatizações Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10176 Normatizações Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10176 Normatizações Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10176 Normatizações Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10176 Normatizações Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10176 Normatizações Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10176 Normatizações Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10176 Normatizações Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10176 Normatizações Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10176 Normatizações Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10176 Normatizações Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10176 Normatizações Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10176 Normatizações Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10176 Normatizações Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10176 Normatizações Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10176 Normatizações Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10176 Normatizações Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10176 Normatizações Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10176 Normatizações Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10176 Normatizações Sim
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