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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11836 Parcelamento do Solo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11837 Comércio Ambulante Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11839 Posturas Municipais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11840 Segurança em Edificações Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11832 Conselho do Idoso Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11833 Conselho da Comunidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9786 Epidemia (art. 267) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11834 Conselho sobre Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9783 Arremesso de projétil Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11841 Política Agrícola Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Sim
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